O juiz Aalôr Piacini, da 17ª Vara Federal Civil da Justiça no Distrito Federal, suspendeu ontem (31/3), a Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que autoriza farmacêuticos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica a prescrever medicamentos, inclusive os que exigem receita médica. A liminar foi concedida após o Conselho Federal de Medicina (CFM) entrar com uma ação judicial pedindo a anulação da nova resolução.
Tal norma, que entraria em vigor em breve, reacendeu debates éticos, técnicos e jurídicos, especialmente no campo da perícia médica e da crescente judicialização da medicina. Vale lembrar que, em 2013, uma resolução semelhante já havia sido editada, mas em novembro de 2024 foi declarada inconstitucional. Agora, além de suspender a nova norma, a decisão judicial também proibiu o CFF de emitir outra resolução com conteúdo semelhante.
Como médica perita, chamo atenção para as consequências práticas dessa expansão de atribuições sem respaldo técnico-legal adequado. A prescrição medicamentosa, sobretudo em casos de doenças agudas ou crônicas complexas, exige diagnóstico clínico completo, exame físico minucioso e, frequentemente, exames complementares. Essas são competências médicas por excelência, e sua delegação a outros profissionais de saúde, mesmo que especializados, pode comprometer a segurança do paciente.
Na prática forense, isso se reflete no aumento de litígios envolvendo erros de medicação, reações adversas não monitoradas e falhas de seguimento terapêutico. Cada vez mais, peritos médicos são chamados a estabelecer o nexo causal entre condutas impróprias e agravamentos de quadros clínicos, muitas vezes de difícil reversão. A perícia é desafiada a quantificar danos, determinar incapacidades e analisar condutas sob a luz do Código de Ética Médica, da legislação vigente e dos protocolos clínico-terapêuticos.
Não se trata de uma disputa corporativista, mas de preservar a segurança assistencial e evitar que a multiplicidade de atos sem coordenação médica transforme o sistema de saúde em um “queijo suíço” – conceito da teoria da segurança que ilustra como múltiplas falhas pequenas podem alinhar-se e gerar um erro grave. Quando as barreiras protetoras falham, quem sofre é o paciente – e cabe ao perito avaliar os estragos, com base em documentos, exames e depoimentos.
Além disso, a judicialização da medicina, já em expansão, tende a se intensificar com normas que ampliam competências de forma não dialogada entre conselhos profissionais. Isso sobrecarrega o Judiciário e desvia recursos de áreas prioritárias da saúde, além de expor pacientes a riscos desnecessários.
Diante disso, reforço a importância de respeitarmos os limites legais e técnicos das profissões da saúde, sempre com foco na integralidade, segurança e ética no cuidado. O papel do perito não é apenas avaliar o dano, mas também prevenir erros e orientar melhorias nos processos.
*Caroline Daitx: médica especialista em medicina legal e perícia médica. Possui residência em Medicina Legal e Perícia Médica pela Universidade de São Paulo (USP). Atuou como médica concursada na polícia científica do Paraná e foi diretora científica da Associação dos Médicos Legistas do Paraná. Pós-graduada em gestão da qualidade e segurança do paciente. Atua como médica perita particular e promove cursos para médicos sobre medicina legal e perícia médica
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Edição: Letícia Lins / #OxeRecife
Foto: Moniz Caldas /Divulgação
Depois da Covid 19 onde Jornalistas e Redes de Comunicação se achavam donos da Medicina e Saúde com essa conversa de Chefes de Jornalismo expulsarem Médicos e Cientistas Respeitados no Mundo tudo em nome da derrubada de um Governo Legal e da Usurpação de Poderes e os chamando de Negacionistas e Fascistas e jamais preocupados com a Saúde dos brasileiros, tudo pode acontecer. Hoje o mundo todo tem conhecimento da farsa das Mídias Esquerdopatas que empurraram goela abaixo máscaras, Intubações milionárias, Vacinas sem validade alguma para enriquecer doentes mentais da Mídia na perpetuação de uma Ditadura Globalista, o resultado só poderia cair em conflitos na Saúde do País, de uma Nação em seus Poderes Fora das Leis como o Brasil. Imagina uma empresa de pesquisa jornalística para eleições estarem contando os mortos de Covid no Brasil onde esses Pesquisadores não podem assinar Atestado de Óbito e assumindo a contagem de mortos, por onde ficou a Medicina e a Saúde Pública do Brasil ???? Todos esses crimes perpetrados com a cumplicidade do Judiciário que tinham as mesmas intenções vitimou a Nação Brasileira, passamos toda Pandemia ao sabor de frases cínicas de midiáticos dizendo que o “choro é livre…” , só podia dar nisso, aliás, vide desde o Município até a União o Caos na Saúde Pública por essas Intervenções Midiáticas e do Judiciário achando-se entendido em Medicina e Saúde. Muitas Vidas foram salvas por Deus é claro e muitas dessas seguiram o Rito de combate Científico e Medicinal de Verdade ao Covid, ao contrário do que vociferavam as Mídias e o Judiciário. O Brasil está para além do fundo do poço, com certeza seremos vítimas fácies para outra “Pandemia Armada” para sustentar NarcoCleptoDitadores no Comando dessa Nação de fim do Mundo. Quando tentam Conflitar os Objetivos, Finalidades e Atribuições das Profissões de Saúde no Brasil isso torna mais frágil e desgovernada os Graves Problemas de Saúde Pública do Brasil, e Marginalizam os Profissionais que passam Anos Estudando e Pesquisando e que sabem muito bem os Limites de Ação de Cada Profissão Médica e da necessidade de marcharem unidos para as soluções dos Graves Problemas de Saúde Pública no Brasil. Temo que nesses dias algum “Iluministro do STF” por Ordens de Lula afirmem que o pessoal do MST criou uma Vacina que salva a Vida dos Cidadãos Brasileiros, alguém duvida da loucura que vivemos ??? Bastam ler as Atribuições Legais de cada Profissão de Saúde para que tudo volte ao normal no Brasil, não podemos brincar com vidas Humanas enfraquecendo e dividindo os Profissionais de Saúde do Brasil. Exemplo a seguir, se nossa Economia está no fundo do poço é porque “curiosos brincam de Economistas” desmoralizando de vez a Nobre Profissão de Economista !
Certíssima a decisão da Justiça !
Prescrição medicamentosa exige muito conhecimento e capacitação profissional e,portanto, é contribuição exclusiva da competência médica .
Sem desmerecer os demais profissionais da área de saúde, longe disso,apenas o médico(a)conhecendo detalhadamente o histórico clínico do(a) paciente poderá definir o tratamento medicamentoso mais eficaz e seguro.
Não é uma questão de corporativismo mas de preservar ,com responsabilidade, os limites impostos a atuação profissional em cada área específica.