Prefeito: Lei de ocupação de solo atende às “necessidades atuais” da Capital

Criticada por arquitetos e urbanistas, e aprovada pela Câmara Municipal quando o debate ainda não havia sido totalmente esgotado, a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Recife, foi sancionada nessa sexta-feira (3/9) pelo Prefeito João Campos. Ele afirma que a nova legislação “moderniza normas de 1996, 1997 e da chamada Lei dos 12 bairros, alinhando o crescimento urbano às diretrizes do Plano Diretor e às necessidades atuais da capital”. A ação e o discurso ocorrem em uma semana permeada de críticas à nova LPUOS e aos riscos que ela traz para a cidade, incluindo os ambientais.

Para boa parte da sociedade, a LPUOS representa um retrocesso em relação às conquistas da chamada Lei dos 12 bairros a qual, segundo eles, deveriam ser ampliada e não mutilada. Acham que a nova legislação violenta o patrimônio paisagístico e verde da cidade, não protege o histórico como deveria,  aumenta a possibilidade de alagamentos e pode piorar a qualidade de vida da população. Dizem, também, que o “céu é o limite” para o avanço de espigões em áreas onde antes eles não eram permitidos.

“Hoje é dia de sancionar a lei LPUOS, que vai permitir o crescimento ordenado do Recife. A nova lei incentiva a moradia no centro, especialmente habitações de interesse social, com bônus construtivos em outras áreas da cidade. Também vamos ampliar o Minha Casa Minha Vida com terrenos aptos para moradias de todas as faixas e apostar em uma cidade-parque, como o Parque das Graças, transformando áreas à beira dos rios em espaços públicos e de lazer. Queremos uma cidade pensada para as pessoas, com calçadas mais largas, menos muros, mais segurança urbana e preservação do patrimônio histórico, afirma o prefeito João Campos.

Para a Prefeitura, entre os principais avanços da LPUOS está o incentivo à construção de moradias no centro (foto acima), garantindo bônus construtivos em outras regiões da cidade para quem investir em habitação na área central, medida que busca atrair novos empreendimentos e trazer famílias de volta para a região. Será que o centro, tão degradado e abandonado como está, vai atrair novos moradores? Só o tempo o dirá. Segundo o Prefeito, a A LPUOS busca reverter a perda populacional do centro do Recife, que teve redução de quase 42 mil moradores nos últimos dez anos, segundo o Censo 2022.

“Com novas regras de adensamento e incentivos, a expectativa é viabilizar até 50 mil novas moradias em cinco anos, priorizando habitação de interesse social e estimulando o uso misto de prédios, com comércio no térreo e residências nos andares superiores”.  De acordo ainda com a PRC, a LPUOS “fortalece o programa Minha Casa Minha Vida ao ampliar terrenos aptos a diferentes faixas de renda”. Garante, ainda, que foi triplicada a quantidade de áreas de preservação histórica, que passam de cinco quilômetros quadrados para 17 quilômetros quadrados, com a criação de novas Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPH), agora somando 47 áreas reconhecidas. Porém dispositivos das leis anteriores foram afrouxados, o que implica que as novas “garantias” não são tão seguras quanto se apregoa.

“Com a lei recém sancionada, nós, recifenses, assistimos declínios ambientais e paisagísticos. Esses serão os legados para presentes e futuras gerações, apesar da vedação ao retrocesso ambiental e cultural, consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria” (Norma Lacerda, urbanista).

A Prefeitura alega que “espaços simbólicos como o Morro da Conceição e os postos salva-vidas Art Déco de Boa Viagem passam a ter proteção legal reforçada”. Lembra que foram criadas 16 novas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), “garantindo moradia digna e direito de permanência para famílias de baixa renda em regiões centrais bem servidas por transporte e infraestrutura”. Vamos ver se essa garantia é para valer mesmo…

“A nova lei Lei de uso, ocupação e parcelamento de solo da gestão João Campos extingue a antiga legislação (Lei dos 12 bairros). Faz isso expressamente no artigo 202 do projeto aprovado (e agora sancionado). Põe fim a um ordenamento urbano conquistado com muita luta por movimentos sociais e pelo campo popular e progressista da cidade. Mas evidentemente não o faz afirmando isso. Foi construída toda uma narrativa diferente para justificar a nova LPUOS….    …a atual gestão “vendeu” a ideia de que a Lei dos 12 bairros era elitista e que seria preciso um regramento que levasse em conta toda a cidade” . (Pedro Alcântara, Doutor em Ciências Sociais e Vice-Presidente do Diretório Regional do PT)

Nos links abaixo, mais informações sobre essa discussão.

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Texto: Letícia Lins / #OxeRecife
Fotos: Letícia Lins (#OxeRecife) e Hélia Scheppa (PCR)