Que o extrato da Cannabis tem propriedades medicinais, todo mundo sabe. São muitos os relatos de pacientes que conseguiram reduzir problemas de saúde decorrentes de doenças como o câncer, o Mal de Alzheimer, da esclerose mútipla, epilepsia e até do autismo. Como no Brasil o cultivo e a exploração comercial da maconha é proibido, o jeito é importar o canabidiol, cujo preço é inacessível à maioria dos brasileiros. Por esse motivo, a Justiça vem sendo acionada para autorizar o plantio e a extração do óleo terapêutico para fins medicinais. No Recife, a AMME Medicinal acaba de obter permissão para assegurar o produto a pacientes e associados .
A AMME é uma associação não governamental e sem fins lucrativos, formada por pacientes, profissionais de saúde e ativistas, que lutam pelo direito de cultivar a maconha e obter o canabidiol, assegurando o medicamento aos associados e pacientes cadastrados. A ação foi impetrada a pedido da AMME pela Defensoria Pública da União. A decisão, ainda provisória, foi proferida pela Juíza Joana Carolina Lins Pereira, da 12ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco. Ela invocou o art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 11.343/2006 (lei esta que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad).
O dispositivo legal estabelece que “Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas”. A decisão ressalta que, dada a ausência de regulamentação do dispositivo legal, várias ações judiciais têm sido promovidas para que a União ou o Estado concedam medicamentos à base de Canabidiol, tendo em vista que estes medicamentos só existem no mercado nas versões importada ou fabricada com insumos importados, em preços não acessíveis à maior parte dos que deles precisam.
Assim, a decisão concedida evita que ações judiciais sejam movidas para fornecimento do medicamento pelo SUS, com todos os dispêndios que daí adviriam para os cofres públicos. Também foram mencionados precedentes jurisprudenciais que têm concedido habeas corpus para que pessoas físicas possam cultivar a Cannabis, sem incorrer em atividades ilícitas, desde que destinada a fins exclusivamente medicinais.
Hoje, a Justiça Federal esclareceu, em nota, que “o pedido de tutela de urgência foi concedido para autorizar, provisoriamente, a AMME Medicinal a realizar o cultivo e a manipulação da Cannabis , exclusivamente para fins medicinais e para os pacientes que já eram seus associados até a data da presente decisão”. A juíza determinou, ainda, que a entidade adote todas as medidas necessárias para evitar a utilização indevida da Cannabis e do extrato fabricado a partir dela. Ou seja, deve manter cadastro de todos os pacientes beneficiados, contendo documento de identificação pessoal do paciente e do seu responsável, se for o caso; receituário prescrevendo o uso de produto à base de Cannabis ; laudo demonstrativo de se tratar de caso para o qual já foram tentados, sem sucesso, todos os tratamentos registrados e, por fim, informações da quantidade de óleo recebida e das datas de cada entrega.
O cadastro inclusive deverá estar sempre atualizado, para apresentação judicial (sempre que vier a ser determinado) e eventual inspeção. A AMME também deverá trazer aos autos, no prazo de cinco dias, relatório que explicite a exata localização das plantas, a extensão do cultivo (número de plantas cultivadas), a estimativa da produção (semanal e mensal) e a lista dos associados. Deve também ser esclarecido se há outras pessoas trabalhando no cultivo, além do representante da Associação, cabendo a esta, se for o caso, indicar os respectivos nomes e documentos de identificação.
Em Pernambuco, durante gestão do então Governador Miguel Arraes (1916-2015), o Laboratório Farmacêutico de Pernambuco (Lafepe) tentou fabricar o canabidiol, diante da grande oferta de matéria prima pois, na época, o Estado era considerado o maior produtor da erva e também devido ao seu valor medicinal então já reconhecido em vários países. A iniciativa gerou muita polêmica e foi totalmente vetada pelo governo federal. No Estado, pelo menos um deputado federal, Daniel Coelho (Cidadania) faz defesa da liberação do cultivo da cannabis para fins medicinais. Recentemente, ele chegou a publicar um artigo no qual relata um drama pessoal: o da esposa, que enfrentou o câncer, e precisou do medicamento.
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Texto: Letícia Lins / #OxeRecife
Foto: Letícia Lins / #OxeRecife e PRF (Acervo #OxeRecife)
