Sabe aquela operadora de telefone que deixa você um mês sem sinal, e que depois envia a conta para você pagar por um serviço que ela não forneceu? E aquela outra que cortou três vezes o sinal do seu celular, alegando falta de pagamento por uma conta que você já tinha quitado antes mesmo do vencimento? E o cartão de crédito que cobra 24 prestações com juros por uma compra que você já quitou? Pendências como estas, que não se resolvem na área administrativa e que exigem intervenção do Procon, agora estão com desfecho mais rápido.
E isso é bom para o reclamante, no caso o consumidor. É que agora o Tribunal de Justiça de Pernambuco vai homologar os acordos realizados no Procon Estadual e suas unidades. Convênio nesse sentido foi assinado entre o TJPE e o Procon. O objetivo é facilitar o acesso do consumidor à justiça, agilizando os serviços jurisdicionais. O acordo, claro, visa a promoção dos direitos dos cidadãos e estabelecendo regras para a execução das ações e medidas a serem adotadas na defesa dos interesses dos consumidores.
Com o termo, o TJPE passará a ratificar os acordos administrativos celebrados na sede do Procon/PE, no bairro de São José, e nas unidades dos Shoppings Rio mar, Boa Vista e Patteo Olinda. Isto com a parceria dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, integrantes do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
“Agora, os acordos Procon/ PE serão homologados pela Justiça de Pernambuco e com isso os transformará em título executivo extrajudicial, que o consumidor utilizará, em caso de descumprimento do acordo, para fins de execução judicial. Com isso não precisará se utilizar da fase de conhecimento da justiça”, explica a assessoria de imprensa do Procon. Ou seja, “com esse convênio de cooperação junto ao Tribunal de Justiça, pois, desta forma, vamos fortalecer ainda mais a garantia de direito do consumidor pernambucano, além de legitimar o trabalho do Procon/PE”. É o que ressalta o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Cloves Benevides. Para o presidente do TJPE, desembargador Luís Carlos Figueiredo, “a parceria da SJDH com o TJPE é muito boa não só para o judiciário e para o Procon/PE, mas, principalmente, para a população que terá garantido seus direitos”. E viva o direito do consumidor, tão vilipendiado nesse país, seja no reajuste dos planos de saúde, na redução do tamanho de embalagens de produtos (leite em pó, biscoitos, torradas) embora vendidos com preços maiores, na qualidade de produtos comercializados.
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Texto: Letícia Lins / #OxeRecife
Fotos: Letícia Lins (TJPE) e Surama Negromonte (convênio)
