No Dia da Proteção às Florestas, o Brasil tem o que comemorar?

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No Dia da Proteção às Florestas, o Brasil não tem muito o comemorar. Temos um Ministro do Meio Ambiente, cujo nome me recuso até a dizer, que só toma iniciativas contra a natureza, contra as populações indígenas e a favor de grileiros e de garimpos. E que promete até aproveitar a pandemia, para passar a “boiada”, referindo-se a iniciativas que promovam o desmonte da rede de proteção ambiental no Brasil. Os números do desmatamento só fazem aumentar, mas dois cientistas mundialmente respeitados já perderam seus cargos pelo simples fato de mostrar a realidade da devastação da Amazônia. O fato ocorre, também, entre servidores de órgãos como o Ibama ou o ICMBio, que são afastados simplesmente porque cumprem com suas obrigações.

Para dar satisfação à opinião pública internacional e poupar prejuízos econômicos – já que o descaso com o meio ambiente afasta investidores estrangeiros – o Presidente Jair Bolsonaro decidiu nomear o seu Vice, General Hamilton Mourão para comandar o Conselho da Amazônia, com a promessa de maior cuidado com a floresta tropical que funciona como pulmão do mundo. Parece até que a indicação de Mourão é uma forma de neutralizar as críticas às políticas de meio ambiente. No entanto, o Presidente, com certeza, está de acordo com as medidas do seu Ministro, pois não mostra disposição de removê-lo do cargo, até porque se tem um setor que esse governo prova não ter nenhum apreço é a preservação da natureza. E as medidas do governo federal até agora adotadas são tão rejeitadas que até já motivaram iniciativas inéditas. Ex-Ministros do Meio Ambiente já se pronunciaram duas vezes contra a política adotada pelo governo para o setor que deixa a “responsabilidade socioambiental comprometida”.

Mas ninguém vai ficar parado não. Um grupo de organizações da sociedade civil ingressou com pedido no Tribunal de Contas da União (TCU) para exigir a continuidade e conclusão da auditoria nas políticas do governo Bolsonaro de combate ao desmatamento e queimadas na Amazônia Legal. O requerimento é assinado pelo GT Infraestrutura da Amazônia, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Instituto Socioambiental, International Rivers Network, Observatório do Clima, Transparência Internacional-Brasil e WWF-Brasil. E também solicita a apuração da eficiência dos gastos informados pelo governo, da ordem de R$ 60 milhões mensais, no âmbito da ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) (decreto nº 10.341/2020) comandada pelas Forças Armadas.

Diante do aumento nos números de queimadas e desmatamento em 2020, a ação pede que o tribunal avalie se o governo está implementando, do ponto de vista estratégico e financeiro, os Planos de Prevenção e Controle dos Desmatamentos na Amazônia e do Cerrado (PPCDAm e PPCerrado) atualmente em vigor. Um dos focos é avaliar se as instituições financeiras vêm cumprindo com a regra de não conceder crédito rural, que é subsidiado com recursos públicos, a imóveis com áreas desmatadas ilegalmente e embargadas. Prevista no processo 038.045/2019 do TCU, a auditoria havia sido interrompida em função da pandemia do coronavírus, mas pode ser retomada de forma virtual. Os signatários do requerimento sugerem a realização de Audiência Pública para ouvir representantes do governo federal, das populações indígenas e tradicionais da região, de cientistas de universidades com atuação regional e organizações da sociedade civil interessadas em colaborar com a oferta de informação, depoimentos, dados e análises que subsidiem o trabalho do TCU.

A ação também requer a inclusão do Ministério de Meio Ambiente e do Conselho Nacional da Amazônia entre os órgãos federais a serem objeto direto da auditoria e além do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Fundação Nacional do Índio (Funai). “Nos últimos dezoito meses, o país viveu um flagrante, inequívoco e deliberado desmonte de sua política ambiental, com consequências gravemente danosas para o clima, a biodiversidade, a qualidade de vida de todos brasileiros do presente e do futuro e também para a imagem do País globalmente, já́ acarretando graves consequências para nossa economia”, diz o requerimento. Os dados recentes mais atuais, que indicam aumentos expressivos no desmatamento e queimadas ilegais na Amazônia, Cerrado e Mata Atlântica, “são reveladores e sintomáticos do desmanche deliberadamente em curso”.

“O desmatamento ilegal anda lado a lado com esquemas criminosos e de corrupção. Como órgão de controle, o TCU tem um papel fundamental no esforço de garantir que o governo federal cumpra a legislação brasileira e combata o desmatamento, que segue em crescimento acelerado”, explica Renato Morgado, coordenador do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional – Brasil. “O desmonte da política socioambiental brasileira, em especial do combate ao desmatamento e de outras atividades ilícitas, é cada dia mais evidente, acumulando danos irreparáveis ao meio ambiente e aos povos e comunidades tradicionais, em prejuízo de toda a sociedade nacional e internacional”, lamenta Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA). “Caberá ao TCU, órgão legítimo para o controle de políticas públicas, detalhar este processo de destruição e determinar a adoção, pelo governo, das medidas impostas pela legislação”, afirma.

Texto e foto: Letícia Lins / #OxeRecife

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